HC 941299 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação Específica, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a decisão agravada apresentou fundamentação idônea, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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