RHC 197377 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstraram as hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal via habeas corpus (evidente atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de elementos indiciários e prova da materialidade) e porque questões de mérito exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS WILTON MARTINS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prova E Indícios, Dilação Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova E Indícios Dilação Probatória

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Parties

CARLOS WILTON MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal na via do habeas corpus diante de alegação de insuficiência de provas e indícios e ausência dos requisitos para a denúncia
  2. 2 Possibilidade de exame de teses de mérito (autoria, materialidade, tipicidade) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstraram as hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal via habeas corpus (evidente atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de elementos indiciários e prova da materialidade) e porque questões de mérito exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.