HC 980826 - ACORDAO

HC 980826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível o habeas corpus para desconstituir decisão de pronúncia transitada em julgado há quase cinco anos, sobretudo diante da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e da pendência de apelação, devendo a nulidade ter sido alegada oportunamente mediante os recursos cabíveis.

Parties
Paciente: ELIVELTON SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Apelação, Tribunal Do Júri
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Parties

ELIVELTON SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para atacar decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sobre pedido de nulidade da pronúncia
  3. 3 Momento oportuno para alegação de nulidade dos atos processuais (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é inadmissível o habeas corpus para desconstituir decisão de pronúncia transitada em julgado há quase cinco anos, sobretudo diante da superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri e da pendência de apelação, devendo a nulidade ter sido alegada oportunamente mediante os recursos cabíveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada