HC 836965 - ACORDAO

HC 836965 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência de que habeas corpus não substitui revisão criminal salvo em caso de ilegalidade manifesta, e tendo sido o writ impetrado muitos anos após o trânsito em julgado (configurando preclusão), não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: DANILO MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

DANILO MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade manifesta que autorize a superação da preclusão e o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência de que habeas corpus não substitui revisão criminal salvo em caso de ilegalidade manifesta, e tendo sido o writ impetrado muitos anos após o trânsito em julgado (configurando preclusão), não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.