HC 987375 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado pretendia funcionar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, estando, portanto, impedido pela preclusão temporal e pela coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não há ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.
- Parties
- Agravante/paciente: MATHEUS VINÍCIUS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Turma (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MATHEUS VINÍCIUS DA COSTA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Turma (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado
- 2 Efeito da preclusão temporal e da coisa julgada sobre habeas corpus revisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado pretendia funcionar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, estando, portanto, impedido pela preclusão temporal e pela coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não há ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Decisão monocrática mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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