HC 986452 - ACORDAO

HC 986452 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para discutir nulidade de provas quando a matéria exige reexame do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAICON JULIO FERREIRA DE ARAÚJO; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violência Policial, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violência Policial Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAICON JULIO FERREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar nulidade de provas
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para discutir nulidade de provas quando a matéria exige reexame do acervo fático-probatório; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
  • Aplicar a Súmula n. 182 do STJ.