HC 969108 - ACORDAO

HC 969108 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo incompetente o STJ para processar a revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal capazes de justificar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante: ANDREA CIFALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Receptação, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Receptação Teratologia Coação Ilegal

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Parties

ANDREA CIFALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo incompetente o STJ para processar a revisão criminal (CF/1988, art. 105, I, "e"); além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal capazes de justificar a ordem, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.