HC 924930 - ACORDAO

HC 924930 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática porque está amparada em entendimento dominante (CPC art. 932, III; Súmula 568; RISTJ art. 34, "b"); a matéria das nulidades não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o decisum, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal (não Se Manifestou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (não Se Manifestou)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância afronta o princípio da colegialidade e o devido processo legal
  2. 2 Se é cabível agravo regimental para levar a matéria ao colegiado e sanar eventual vício
  3. 3 Se a análise de nulidades de provas sem prévia manifestação do tribunal de origem configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque está amparada em entendimento dominante (CPC art. 932, III; Súmula 568; RISTJ art. 34, "b"); a matéria das nulidades não foi apreciada pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o decisum, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.