HC 987927 - ACORDAO

HC 987927 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado das instâncias de origem, e o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a justificar conhecimento excepcional do writ, e as nulidades pretéritas sujeitam‑se à preclusão temporal.

Parties
Paciente / Agravante: WILLES DE SOUZA ZANI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WILLES DE SOUZA ZANI

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado das instâncias de origem, e o STJ somente processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a justificar conhecimento excepcional do writ, e as nulidades pretéritas sujeitam‑se à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.