HC 1001365 - DECISAO

HC 1001365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete sumular.

Parties
Paciente: ITAMAR FIRMINO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

ITAMAR FIRMINO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, não se constatando flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.