HC 948570 - ACORDAO

HC 948570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não verificada, e porque o acórdão recorrido demonstrou idoneamente a ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional em razão do histórico prisional do apenado, matéria que não admite revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: OSVALDO JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

OSVALDO JUNIO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o histórico prisional do apenado impede o reconhecimento do requisito subjetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade não verificada, e porque o acórdão recorrido demonstrou idoneamente a ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional em razão do histórico prisional do apenado, matéria que não admite revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu o livramento condicional pelos fundamentos do acórdão recorrido