HC 966132 - ACORDAO

HC 966132 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e estava desprovida da cópia integral da sentença condenatória, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações, em razão de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução incumbe ao impetrante.

Parties
Paciente: Andreza Pereira de Sousa; Paciente: Jose Henrique da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Nulidade Da Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

Andreza Pereira de Sousa

Paciente

Jose Henrique da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (impropriedade do meio)
  2. 2 Alegada nulidade da busca domiciliar por violação de domicílio
  3. 3 Instrução deficiente por ausência de cópia integral da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e estava desprovida da cópia integral da sentença condenatória, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações, em razão de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução incumbe ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida às fls. 128/129.