HC 999611 - DECISAO

HC 999611 - DECISAO

Como não foram juntadas aos autos cópia integral da sentença e da apelação, peças essenciais para compreensão da controvérsia, a impetração não trouxe a instrução necessária, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido, sendo a liminar indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL CAVALHEIRO GIUSTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001576-05.2016.8.21.0039/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Indeferimento De Liminar

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Parties

SAMUEL CAVALHEIRO GIUSTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001576-05.2016.8.21.0039/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída e de documentação instrutória em habeas corpus
  2. 2 Indeferimento de liminar por ausência de cópia integral da sentença e da apelação

Ratio Decidendi

Como não foram juntadas aos autos cópia integral da sentença e da apelação, peças essenciais para compreensão da controvérsia, a impetração não trouxe a instrução necessária, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido, sendo a liminar indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.