HC 1001579 - DECISAO

HC 1001579 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado para intentar revisão da condenação e da dosimetria (conduta inadequada ao writ), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal: a realocação da causa de aumento foi considerada benéfica e não implicou reformatio in pejus, e a fixação do regime inicial fechado mostra-se adequada ante a pena e circunstância judicial negativada.

Parties
Paciente: JEAN CARNEIRO CONEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão De Condenação, Reformatio in Pejus, Concurso De Pessoas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão De Condenação Reformatio in Pejus Concurso De Pessoas

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Parties

JEAN CARNEIRO CONEJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 abrandamento do regime prisional
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como segunda apelação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus foi utilizado para intentar revisão da condenação e da dosimetria (conduta inadequada ao writ), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal: a realocação da causa de aumento foi considerada benéfica e não implicou reformatio in pejus, e a fixação do regime inicial fechado mostra-se adequada ante a pena e circunstância judicial negativada.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.