HC 990247 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a ausência de manifestação atualizada do Tribunal de origem sobre a questão de fundo configura supressão de instância, impedindo a análise do habeas corpus, e porque o agravo não refutou, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDENOR BENTO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Súmula N. 182 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDENOR BENTO LIMA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise do mérito do habeas corpus considerado substituto de recurso próprio
- 2 Supressão de instância pela ausência de manifestação atualizada do Tribunal de origem
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a ausência de manifestação atualizada do Tribunal de origem sobre a questão de fundo configura supressão de instância, impedindo a análise do habeas corpus, e porque o agravo não refutou, ponto por ponto, os argumentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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