HC 963505 - ACORDAO

HC 963505 - ACORDAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o agravo regimental não merece provimento por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Monitoração Eletrônica, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental Monitoração Eletrônica Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RUDI ERNESTO RHEINHEIMER JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que permita mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar de monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem, aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o agravo regimental não merece provimento por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.