HC 1000344 - DECISAO

HC 1000344 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para anular atos pretéritos nem para reanálise ampla do mérito já enfrentado em recursos e mandados de segurança anteriores; diante do padrão de impetrações reiteradas e abusivas promovidas pelo impetrante, negou-se conhecimento/indeferiu-se a liminar e reforçou-se advertência, sem imposição de nova multa em razão de condenação já existente.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; advertência ao impetrante para cessar procedimento abusivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Litigância Ímproba / Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Sanções Processuais, Nulidade Processual, Devido Processo Legal E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Litigância Ímproba / Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça Sanções Processuais Nulidade Processual Devido Processo Legal E Ampla Defesa

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para anulação de atos pretéritos
  2. 2 imposição de sanções por impetrações reiteradas e abusivas
  3. 3 análise da alegação de fraude, omissão e valoração arbitrária de provas pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para anular atos pretéritos nem para reanálise ampla do mérito já enfrentado em recursos e mandados de segurança anteriores; diante do padrão de impetrações reiteradas e abusivas promovidas pelo impetrante, negou-se conhecimento/indeferiu-se a liminar e reforçou-se advertência, sem imposição de nova multa em razão de condenação já existente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; advertência ao impetrante para cessar procedimento abusivo

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Advirto o impetrante para que cesse o proceder abusivo e atentatório à dignidade da Justiça