HC 990160 - ACORDAO

HC 990160 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus é inadmissível para atacar essa decisão, devendo a parte utilizar a revisão criminal; além disso, o habeas corpus não pode servir como segunda apelação e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: APOLONIO DE MACEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Da Abordagem, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Da Abordagem Preclusão

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Parties

APOLONIO DE MACEDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para atacar decisão transitada em julgado alegando nulidade na abordagem da guarda municipal quando a matéria já era de conhecimento da defesa no processo principal?

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus é inadmissível para atacar essa decisão, devendo a parte utilizar a revisão criminal; além disso, o habeas corpus não pode servir como segunda apelação e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar a decisão agravada, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos