HC 831039 - ACORDAO

HC 831039 - ACORDAO

Habeas corpus interposto após o trânsito em julgado não deve ser conhecido por equivaler a revisão criminal, para a qual o STJ é incompetente; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, mantém-se o não conhecimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: BRAULIO LEIS JOSE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Revisão Criminal, Competência, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Revisão Criminal Competência Coação Ilegal

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Parties

BRAULIO LEIS JOSE TOLEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus para reconhecer decadência do direito de representação após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da concessão de habeas corpus de ofício quanto a competência e requisitos recursais

Ratio Decidendi

Habeas corpus interposto após o trânsito em julgado não deve ser conhecido por equivaler a revisão criminal, para a qual o STJ é incompetente; inexistindo ilegalidade flagrante que justifique atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, mantém-se o não conhecimento e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração não conhecidos.