HC 994663 - ACORDAO

HC 994663 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não instruiu o habeas corpus com a cópia do acórdão impugnado; sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos, a ausência de documento essencial inviabiliza a análise do constrangimento alegado e impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: ROMULO MIRANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Exasperação Da Pena Base

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Parties

ROMULO MIRANDA SILVA

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do pedido por deficiência de instrução
  2. 2 Alega-se ilegalidade do acórdão quanto à exasperação da pena-base e à aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não instruiu o habeas corpus com a cópia do acórdão impugnado; sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos, a ausência de documento essencial inviabiliza a análise do constrangimento alegado e impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ