HC 920846 - ACORDAO

HC 920846 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões de flagrante delito (rastreamento do celular, compatibilidade de características e sinal sonoro), houve apreensão da res furtiva e depoimentos policiais sob contraditório, o que torna o conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação; os delitos de roubo e extorsão são atos autônomos praticados sucessivamente, caracterizando concurso material; e o regime inicial fechado foi corretamente imposto ante pena superior a oito anos e circunstâncias concretas do caso.

Parties
Paciente/agravante: IGOR VINICIUS DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Negativa Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória, Concurso Material, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Reconhecimento Extrajudicial, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Insuficiência Probatória Concurso Material Concurso Formal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR VINICIUS DE PAULA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Negativa Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial na residência ocorreu em violação de domicílio, ensejando nulidade da prova
  2. 2 Se há insuficiência probatória a justificar a absolvição
  3. 3 Se os crimes de roubo e extorsão configuram crime único, concurso formal ou continuidade delitiva, ou concurso material

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões de flagrante delito (rastreamento do celular, compatibilidade de características e sinal sonoro), houve apreensão da res furtiva e depoimentos policiais sob contraditório, o que torna o conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação; os delitos de roubo e extorsão são atos autônomos praticados sucessivamente, caracterizando concurso material; e o regime inicial fechado foi corretamente imposto ante pena superior a oito anos e circunstâncias concretas do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida a decisão que não conheceu o habeas corpus e mantida a condenação com regime inicial fechado