HC 974480 - ACORDAO

HC 974480 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio (preclusão dessa via conforme jurisprudência do STJ e do STF), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus, e por ausência de argumentos novos no regimental capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: SHAROM VANESSO DE BARROS FREITAS; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SHAROM VANESSO DE BARROS FREITAS

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
  3. 3 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio (preclusão dessa via conforme jurisprudência do STJ e do STF), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o uso excepcional do habeas corpus, e por ausência de argumentos novos no regimental capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.