HC 979089 - ACORDAO

HC 979089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi fundada em dados concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de entorpecentes e valores em residência conhecida pelo tráfico, flagrante de agressão presenciado por policiais, indicativos de reiteração delitiva/reincidência), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a alegação de violação de domicílio não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (impedindo revisão pelo STJ) e a condição de mãe de criança menor não assegura automaticamente prisão domiciliar em casos de tráfico de drogas.

Parties
Agravante/paciente: PATRICIA DE CASTRO; Órgão Ministerial (contrarrazoes): Ministério Público estadual; Corréu: ÉVELIN DA SILVA RIBEIRO; Corréu: LUCINALDO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva da agravante
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Ilicitude Da Prova, Violação De Domicílio, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Ilicitude Da Prova Violação De Domicílio +1 more

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Parties

PATRICIA DE CASTRO

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial (contrarrazoes)

ÉVELIN DA SILVA RIBEIRO

Corréu

LUCINALDO RODRIGUES SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 Alegação de ilicitude probatória por violação de domicílio
  3. 3 Direito à prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva da agravante foi fundada em dados concretos que indicam a necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de entorpecentes e valores em residência conhecida pelo tráfico, flagrante de agressão presenciado por policiais, indicativos de reiteração delitiva/reincidência), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, a alegação de violação de domicílio não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (impedindo revisão pelo STJ) e a condição de mãe de criança menor não assegura automaticamente prisão domiciliar em casos de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da prisão preventiva da agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de PATRICIA DE CASTRO