HC 874345 - ACORDAO

HC 874345 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena (considerando a participação do paciente em organização criminosa de grande estrutura e atuação internacional) e a aplicação cumulativa das majorantes, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAN BONGIOVANNI; Manifestante (interessado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Aplicação Cumulativa De Majorantes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Aplicação Cumulativa De Majorantes

Case Brief

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Parties

WILLIAN BONGIOVANNI

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (interessado)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, por não haver flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena (considerando a participação do paciente em organização criminosa de grande estrutura e atuação internacional) e a aplicação cumulativa das majorantes, justificando a manutenção da decisão recorrida e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio.