HC 979878 - ACORDAO

HC 979878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas, o reconhecimento da falta grave por desobediência a ordens de agentes penitenciários nos termos da LEP; a alegada desproporcionalidade exige reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA; Recorrida/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Proporcionalidade Da Punição Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Proporcionalidade Da Punição Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JADER VASCONCELOS MARQUES SANTANA

Agravante/impetrante

Presidência do STJ

Recorrida/órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que reconheceu falta grave em execução penal
  2. 2 Se a desobediência a ordens de agentes penitenciários configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se é cabível, na via estreita do habeas corpus, exame da proporcionalidade da punição disciplinar aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em provas, o reconhecimento da falta grave por desobediência a ordens de agentes penitenciários nos termos da LEP; a alegada desproporcionalidade exige reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus