HC 942065 - ACORDAO

HC 942065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo ilegalidade manifestamente apta a autorizar habeas corpus ex officio; ademais, a suposta ausência do aviso sobre o direito ao silêncio não foi comprovada e, mesmo que fosse, não se exige tal aviso no momento da abordagem policial; por fim, alterar a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RUAN DOS SANTOS BRAGA; Acusado: Daniel Ribeiro da Silva; Acusado: Juvemário Lima Santos; Acusado: Francisco das Chagas Cosma da Costa; Vítima: Carlos Antônio Polary de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio), Reexame Do Acervo Fático Probatório / Súmula 7
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Aviso De Miranda (direito Ao Silêncio) Reexame Do Acervo Fático Probatório / Súmula 7

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Parties

RUAN DOS SANTOS BRAGA

Agravante

Daniel Ribeiro da Silva

Acusado

Juvemário Lima Santos

Acusado

Francisco das Chagas Cosma da Costa

Acusado

Carlos Antônio Polary de Brito

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos existentes são suficientes para amparar a decisão de pronúncia conforme art. 414 do CPP
  2. 2 Se a pronúncia se baseou em prova inidônea e em confissão extrajudicial que violaria o direito ao silêncio
  3. 3 Se é exigido que policiais informem o direito de permanecer calado no momento da abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo ilegalidade manifestamente apta a autorizar habeas corpus ex officio; ademais, a suposta ausência do aviso sobre o direito ao silêncio não foi comprovada e, mesmo que fosse, não se exige tal aviso no momento da abordagem policial; por fim, alterar a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem