HC 980248 - ACORDAO

HC 980248 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, pois a mera repetição de argumentos sem enfrentamento concreto e analítico viola o princípio da dialeticidade recursal, e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode sanar vício por inovação recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Busca E Apreensão, Nulidade Do Cumprimento De Mandado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM SOARES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, pois a mera repetição de argumentos sem enfrentamento concreto e analítico viola o princípio da dialeticidade recursal, e a complementação da fundamentação em sede regimental não pode sanar vício por inovação recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.