RHC 209361 - DECISAO

RHC 209361 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de cópia da denúncia nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola o ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração.

Parties
Impetrante: YORRANNA AGUIAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0016469-11.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Instrução No Habeas Corpus

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Parties

YORRANNA AGUIAR DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0016469-11.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da ausência de cópia da denúncia nos autos, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola o ônus da defesa de instruir adequadamente a impetração.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.