HC 992249 - ACORDAO

HC 992249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante, entendendo-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de arma de fogo) e na reiteração delitiva do paciente, demonstrando o periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO FRANCA DE JESUS; Respondente: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO FRANCA DE JESUS

Agravante

autoridade coatora

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de arma)
  3. 3 Reiteração delitiva e risco à ordem pública (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante, entendendo-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de arma de fogo) e na reiteração delitiva do paciente, demonstrando o periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis para revogar a prisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e que não conheceu do habeas corpus