HC 1001578 - DECISAO

HC 1001578 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE BOTELHO PASCOAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Da Petição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Da Petição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO HENRIQUE BOTELHO PASCOAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 Distinção entre tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/06) e porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)