HC 1001599 - DECISAO

HC 1001599 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por uso indevido da quantidade de entorpecentes para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas e por insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar dedicação habitual ao crime (a ausência de comprovação de atividade remunerada é genérica), reconheceu-se o direito do paciente à redução máxima prevista no §4º e procedeu-se ao recalculo da pena em 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VITOR ALEXANDRE CAMARA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício em parte para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e recalcular a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Flagrante Ilegalidade Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

VITOR ALEXANDRE CAMARA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na dosimetria por uso indevido da quantidade de entorpecentes para afastar a redução prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas e por insuficiência dos elementos apresentados para demonstrar dedicação habitual ao crime (a ausência de comprovação de atividade remunerada é genérica), reconheceu-se o direito do paciente à redução máxima prevista no §4º e procedeu-se ao recalculo da pena em 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício em parte para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e recalcular a pena.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido inicial do habeas corpus.
  • Concede-se a ordem de ofício para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo.