HC 956911 - DECISAO

HC 956911 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; fundamento adotado com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação a quem já foi agraciado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores; fundamento adotado com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.