HC 980767 - ACORDAO

HC 980767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou coação ilegal nem foram apresentados novos argumentos que infirmassem a decisão agravada.

Parties
Agravante: MICHEL CORBARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MICHEL CORBARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou coação ilegal nem foram apresentados novos argumentos que infirmassem a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.