HC 984839 - ACORDAO

HC 984839 - ACORDAO

O agravo regimentais deve ser negado porque o entendimento consolidado (Súmula n. 691/STF) veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, e não se verifica, nos autos, situação teratológica ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção à referida súmula; além disso, a decisão do Desembargador relator ao indeferir a liminar foi devidamente fundamentada, devendo primeiro o tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Parties
Agravante: ADEMAR SOUSA VELOSO; Agravado: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR SOUSA VELOSO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF para admissão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no tribunal de origem
  2. 2 Alegação de não disponibilização de todo o material colhido durante a investigação como fundamento para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo regimentais deve ser negado porque o entendimento consolidado (Súmula n. 691/STF) veda habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, e não se verifica, nos autos, situação teratológica ou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a exceção à referida súmula; além disso, a decisão do Desembargador relator ao indeferir a liminar foi devidamente fundamentada, devendo primeiro o tribunal de origem analisar a matéria de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental