HC 988717 - ACORDAO

HC 988717 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF e não tendo o agravo regimental trazido novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se a decisão que indeferiu liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SILVANA APARECIDA ELIAS MACHADO; Agravante: LUCAS VINICIUS ELIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar, Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indeferimento De Liminar Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA ELIAS MACHADO

Agravante

LUCAS VINICIUS ELIAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 691 da Súmula do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus antes do julgamento colegiado de origem

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF e não tendo o agravo regimental trazido novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, manteve-se a decisão que indeferiu liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.