HC 848218 - ACORDAO

HC 848218 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suprir recurso próprio e a questão sobre a legalidade das interceptações não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, afasta-se o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Marcos Francisco de Almeida; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

Marcos Francisco de Almeida

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade das interceptações telefônicas
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não pode suprir recurso próprio e a questão sobre a legalidade das interceptações não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância; assim, afasta-se o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 496/497).