HC 974311 - ACORDAO

HC 974311 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e o STJ não possui competência para processar e julgar revisões criminais de decisões alheias à sua própria lavra; além disso, não se verificou irregularidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS FERNANDO ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDO ZANATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025); Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível manejar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, e o STJ não possui competência para processar e julgar revisões criminais de decisões alheias à sua própria lavra; além disso, não se verificou irregularidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.