HC 985380 - ACORDAO

HC 985380 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque ela foi devidamente fundamentada em elementos concretos (417 gramas de maconha apreendidos, condenação anterior por roubo e risco de reiteração criminosa), que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a garantia da ordem pública; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na busca e apreensão, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Parties
Agravante: VITOR JAKSON BATISTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Violação De Domicílio Fundamentação Da Decisão Criminal

Case Brief

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Parties

VITOR JAKSON BATISTA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 Legalidade da busca e apreensão e alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque ela foi devidamente fundamentada em elementos concretos (417 gramas de maconha apreendidos, condenação anterior por roubo e risco de reiteração criminosa), que demonstram gravidade concreta e periculosidade do agente, justificando a garantia da ordem pública; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na busca e apreensão, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante com fundamento nos elementos concretos constantes dos autos