HC 1001559 - DECISAO

HC 1001559 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para reexaminar a dosimetria e a condenação mantidas pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal na fixação da pena-base nem no regime inicial, pois o juiz fundamentou a exasperação em três circunstâncias negativas, com preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GILSON FERNANDES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Linhares/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais

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Parties

GILSON FERNANDES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Linhares/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em função da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para reexaminar a dosimetria e a condenação mantidas pelas instâncias ordinárias; não se verificou constrangimento ilegal na fixação da pena-base nem no regime inicial, pois o juiz fundamentou a exasperação em três circunstâncias negativas, com preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.