HC 975045 - ACORDAO

HC 975045 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório de não conhecimento (uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a competência constitucional (art. 105, I, e, CF) impede que o habeas corpus substitua a revisão criminal nesta Corte.

Parties
Agravante: CELSO MARIA ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/concessão De Ofício
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade/concessão De Ofício

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Parties

CELSO MARIA ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade/inaplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório de não conhecimento (uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a competência constitucional (art. 105, I, e, CF) impede que o habeas corpus substitua a revisão criminal nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.