HC 975423 - ACORDAO

HC 975423 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus em substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem exerceu discricionariedade na dosimetria e apresentou fundamentação concreta e compatível ao modular a fração de redução da pena com base na quantidade de maconha apreendida (1.323,36g) e nas circunstâncias da prisão, em conformidade com a jurisprudência que admite a valoração da quantidade/natureza na terceira fase quando não utilizada na primeira.

Parties
Paciente: Isaque Alves de Almeida; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Discricionariedade Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

Isaque Alves de Almeida

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena (primeira versus terceira fase)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus em substituição de recurso próprio; o Tribunal de origem exerceu discricionariedade na dosimetria e apresentou fundamentação concreta e compatível ao modular a fração de redução da pena com base na quantidade de maconha apreendida (1.323,36g) e nas circunstâncias da prisão, em conformidade com a jurisprudência que admite a valoração da quantidade/natureza na terceira fase quando não utilizada na primeira.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.