HC 974842 - DECISAO

HC 974842 - DECISAO

O agravo regimental foi prejudicado porque o writ originário teve seu mérito julgado pelo Tribunal a quo, configurando nova decisão terminativa que tornou superveniente a perda de objeto do habeas corpus e do agravo, não havendo situação extraordinária que justificasse a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Processual

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Parties

ANTONIO CARLOS RUIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação via habeas corpus de decisão denegatória de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Superveniência de julgamento de mérito do writ originário e perda de objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi prejudicado porque o writ originário teve seu mérito julgado pelo Tribunal a quo, configurando nova decisão terminativa que tornou superveniente a perda de objeto do habeas corpus e do agravo, não havendo situação extraordinária que justificasse a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental de fls. 54-58 e o pedido de reconsideração de fl. 74.
  • Publique-se.