HC 965582 - DECISAO

HC 965582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal cabível na via própria, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse a concessão da ordem de ofício; a escolha do regime inicial fechado foi fundamentada nos arts. 33, § 3º, e 59 do CP e em precedentes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON AMORIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 440 Do STJ, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 440 Do STJ Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal

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Parties

ANDERSON AMORIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado de cumprimento de pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal cabível na via própria, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse a concessão da ordem de ofício; a escolha do regime inicial fechado foi fundamentada nos arts. 33, § 3º, e 59 do CP e em precedentes, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal