HC 987412 - ACORDAO

HC 987412 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão de relator na origem indeferiu a liminar sem apreciação de mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula; ademais, as circunstâncias fáticas apontadas pelo relator (entrega do menor a terceiros e uso de drogas durante amamentação) indicam situação excepcional que impede a conversão da preventiva em domiciliar.

Parties
Agravante: NICOLI BISPO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Parties

NICOLI BISPO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal de origem
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ contra indeferimento de liminar
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar em caso de mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, o STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão de relator na origem indeferiu a liminar sem apreciação de mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula; ademais, as circunstâncias fáticas apontadas pelo relator (entrega do menor a terceiros e uso de drogas durante amamentação) indicam situação excepcional que impede a conversão da preventiva em domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental