HC 968187 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a impetração não trouxe integralmente peças essenciais (como o auto de prisão em flagrante e o inquérito), de modo que a instrução deficiente impede a verificação da existência de ilegalidade flagrante e, assim, o conhecimento do writ, não havendo novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante/impetrante: ERICK DA SILVA REBELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; recurso negado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
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Parties
ERICK DA SILVA REBELO
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a instrução deficiente do habeas corpus impede o conhecimento do recurso
- 2 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória requer fundamentação exaustiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a impetração não trouxe integralmente peças essenciais (como o auto de prisão em flagrante e o inquérito), de modo que a instrução deficiente impede a verificação da existência de ilegalidade flagrante e, assim, o conhecimento do writ, não havendo novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; recurso negado.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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