HC 1001595 - DECISAO

HC 1001595 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída; não foram juntadas a decisão que originalmente decretou a prisão preventiva nem documentos suficientes que permitissem avaliar a compatibilidade dos fundamentos das instâncias ordinárias com a jurisprudência do Tribunal, exigindo-se prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Deficiência na instrução do writ por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e de documentos contextualizadores
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída; não foram juntadas a decisão que originalmente decretou a prisão preventiva nem documentos suficientes que permitissem avaliar a compatibilidade dos fundamentos das instâncias ordinárias com a jurisprudência do Tribunal, exigindo-se prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.