HC 982466 - ACORDAO

HC 982466 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada estava fundamentada na jurisprudência que afasta a prisão domiciliar quando o crime (tráfico de drogas) foi praticado na presença de crianças, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS AGUIAR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade da prisão domiciliar na execução quando o crime foi praticado na presença de crianças
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; a decisão agravada estava fundamentada na jurisprudência que afasta a prisão domiciliar quando o crime (tráfico de drogas) foi praticado na presença de crianças, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido