HC 989843 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o superior tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão liminar de relator nos termos da Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar intervenção, especialmente diante dos elementos de prova (entorpecente, duas armas e nove munições) indicados nos autos.
- Parties
- Agravante: WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Case Brief
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Parties
WESLEY HENRIQUE DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de relator
- 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o superior tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão liminar de relator nos termos da Súmula n. 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar intervenção, especialmente diante dos elementos de prova (entorpecente, duas armas e nove munições) indicados nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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