RHC 212311 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IRON MATOS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Excesso De Linguagem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Excesso De Linguagem

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Parties

IRON MATOS DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.