HC 934671 - ACORDAO

HC 934671 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual inviabilizou-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENAN NUNES DA SILVA; Agravante: LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Flagrante Ilegalidade, Art. 1.021, § 1º, Do CPC E Art. 259, § 2º, Do RISTJ, Art. 647 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Impugnação Específica Dos Fundamentos Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RENAN NUNES DA SILVA

Agravante

LEONARDO GOMES FERNANDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual inviabilizou-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.